DOC. 210.8131.1510.9757

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.

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