STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, § 2º e § 4º, I e II, da Lei 12.850/2013, 35 da Lei 11.343/2006 e 1º, caput, da Lei 9.613/1998. Trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e da materialidade delitiva. Requisitos da prisão preventiva. Presentes. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração do precário estado de saúde, da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere, bem como da imprescindibilidade aos cuidados do menor. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O trancamento da ação penal pela via do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
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