DOC. 210.8131.1468.8621

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento extemporâneo. Adequação da via eleita. Correção monetária. Cabimento. Súmula 83/STJ. Aplicação. Aproveitamento do crédito. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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