DOC. 210.8131.1464.7884

STJ. Processo civil. Agravo interno. Execução de sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Parte sucumbente. Indefinição. Acórdão transitado em julgado. Eventual omissão não sanada em momento próprio. Coisa julgada. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.

1 - Eventual omissão quanto à definição da parte destinatária de honorários advocatícios de sucumbência em acórdão prolatado em sentença estrangeira contestada que determina seu pagamento deve ser suscitada em momento próprio, via embargos de declaração, e não na fase de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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