DOC. 210.8131.1402.6146

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Ação ordinária. Detran. Ourinhos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o recebimento de Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), porque que são funcionários concursados do réu e foram designados para prestarem serviços. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

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