DOC. 210.8131.1363.9527

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474 do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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