STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Concessão pelo Juiz de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves recentes (duas fugas). Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
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