DOC. 210.8131.1328.9545

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar. Proibição de se ausentar do Brasil. Reavaliação. Medida mantida. Coação ilegal. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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