STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial.
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