DOC. 210.8131.1141.5340

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Execução provisória. Impossibilidade. Proibição expressa. LEP, art. 147. Insurgência desprovida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, devidamente confirmado em repercussão geral pelo Plenário no ARE 964.246, firmou o entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena após a confirmação, em segunda instância, da condenação imposta ao réu, entendendo a Corte Suprema que a determinação do imediato cumprimento da reprimenda não viola o princípio da presunção de inocência.Precedentes.

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