STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem entendimento firmado na Súmula 545/STJ de que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP», sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.
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