DOC. 210.8131.1121.0356

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Modulação do patamar de redução. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria e a utilização concomitante na terceira etapa para negar ou mesmo modular a fração de diminuição da pena pelo privilégio no crime de tráfico de drogas.

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