DOC. 210.8130.8905.8383

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inconformismo com a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas para modular a fração da redutora em 1/4. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas umas das fases do cálculo da pena. Irresignação com o mérito da decisão. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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