DOC. 210.8130.8583.0763

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ofensas proferidas na internet. Danos morais comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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