DOC. 210.8130.8559.4127

STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Unicidade entre as penas privativas de liberdade e de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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