STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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