STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - O agravo interno não merece prosperar. A agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada afirmou ser impossível o creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) pelo substituído, dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não - cumulativas. Já o agravo interno refere-se à exclusão do ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, matéria completamente diversa.
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