DOC. 210.8121.1927.3968

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1a. Seção do STJ quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.3.2016.

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