DOC. 210.8121.1733.1930

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lançamento complementar. Erro de fato. Súmula 211/STJ. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria posta, referente à legalidade do lançamento complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos daqueles suscitados pela parte.

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