DOC. 210.8121.1607.9835

STJ. Tributário. Processual civil. Penhora de bens garantidos por alienação fiduciária. Anuência do credor. Violação ao art. 11 da lef. Comando do dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se invoca como violado dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal defendida pela parte recorrente e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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