DOC. 210.8121.1435.8276

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratos administrativos. Dissídio trabalhista. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro. Sucessivos aditamentos. Elemento subjetivo não analisado. Retorno dos autos à origem para exame do animus dos acusados. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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