STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Complementação das ações emitidas de forma deficitária. Agravo retido contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações evidenciadas. Possibilidade de inversão do ônus probatório. Reclamo conhecido e desprovido. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O STJ adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da prova necessária à formação de seu livre convencimento motivado e de a quem cabe produzi-la, seja pela aptidão, seja pela inversão, seja pela incidência dos Princípios da Cooperação e da Boa-fé Processual.
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