STJ. Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.
1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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