STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Medida que não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. Alteração das conclusões da corte de origem que demandam análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito.
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