STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Pretensão de desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 -. No que concerne à pretensão de desclassificação do delito previsto no CP, art. 129, caput, para o do CP, art. 129, § 1º, I, a Corte local concluiu pela ausência, in casu, de comprovação suficiente de que a vítima tenha ficado impedida de exercer suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, em decorrência dos fatos narrados na denúncia, mantendo, assim, a condenação da ré pela prática de lesão corporal leve.
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