DOC. 210.8091.0211.4432

STJ. Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese de atipicidade. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida sob o enfoque suscitado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade fática entre o paradigma indicado e o caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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