DOC. 210.8091.0125.5205

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros de mora e correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A da Lei 8.868/1999, art. 11, § 2º, e Lei 8.868/1999, art. 27 e Lei 8.868/1999 art. 28 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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