DOC. 210.8080.4977.6138

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória da existência de união estável c/c partilha de bens. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 320/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada de forma analítica. Recurso desprovido.

1 - Cuida-se de ação declaratória da existência de união estável com pedido de divisão dos bens adquiridos na constância do relacionamento, tendo o acórdão local reconhecido a necessidade de partilha dos direitos sobre a terra nua do imóvel por eles ocupado mediante termo de concessão de uso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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