DOC. 210.8080.4962.4632

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Registro de loteamento. Impugnação. Suscitação de dúvida. Desistência da impugnação. Indeferimento. Teratologia. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o mandado de segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia» (AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017).

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