DOC. 210.8080.4953.5676

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento de condição imposta na sentença. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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