DOC. 210.8080.4907.6864

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Redução da pena-base. Arrependimento posterior. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Ofensa à Súmula 269/STJ não caraterizada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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