DOC. 210.8080.4896.8390

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Dosimetria. Culpabilidade. Maus antecedentes. Personalidade. Conduta social. Consequências do crime. Motivação concreta declinada para o incremento da pena-base. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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