DOC. 210.8080.4876.8857

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da insignificância. Valor da res furtivae. Montante maior que 10% do salário mínimo. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes.

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