DOC. 210.8080.4862.2793

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito de recorrer em liberdade, não agregou novos fundamentos para a custódia, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

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