DOC. 210.8080.4847.1413

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de obrigatoriedade de custeio. Agravo desprovido.

1 - No caso, é inviável a aplicação do CDC, ante a incidência da Súmula 608/STJ, que assim dispõe, in verbis: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»

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