STJ. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Análise. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é aplicável à decadência o CTN, art. 173, I, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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