DOC. 210.8080.4724.1422

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de entorpecentes. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Incabível. Filha maior de 12 anos. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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