STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Omissão não constatada. Decisão proferida nos limites do entendimento firmado pela suprema corte. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.
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