DOC. 210.8080.4489.7670

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. 1. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento no âmbito do apelo especial. 2. Ausência de comprovação de que o bem foi adquirido a título de doação dos genitores, conforme contrato de compra e venda nos autos. Revisão obstada pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação recursal não atrelada a dispositivo supostamente ofendido. Súmula 284/STF. 5. Agravo improvido.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

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