DOC. 210.8080.4481.4705

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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