DOC. 210.8080.4445.4447

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato de aquisição de unidade imobiliária. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Legitimidade da construtora incorporadora. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Honorários advocatícios. Distribuição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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