STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão combatido pontuou que «os elementos de convicção coligidos não deixam dúvidas acerca da ocorrência da traficância, razão pela qual, data venia, entendo não haver lugar para a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28�� (e/STJ, fl. 232). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação da condutado do agravado para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
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