DOC. 210.8080.4386.5781

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à parte exequente. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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