DOC. 210.8080.4373.6742

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa (tráfico de armas, homicídios, roubos etc). «operação ipojuca». Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus presos (12) e de crimes. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Declinação de competência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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