DOC. 210.8080.4360.5904

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação reivindicatória. Indenização por benfeitoria. Contestação. Possibilidade. Jurisprudência. Aplicação a recurso interposto anteriormente consolidação da orientação. Irrelevante. Inexistência de provas. Inovação recursal. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

1 - No caso, a insurgente sustenta não ser aplicável à solução da controvérsia entendimento jurisprudencial que foi consolidado somente após o julgamento da lide nas instâncias ordinárias.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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