DOC. 210.8080.4342.1765

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42.

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