DOC. 210.8080.4326.8799

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Desclassificação. Dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Modus operandi. Envolvimento de adolescentes. Ordem denegada.

1 - A matéria relativa à nulidade da prisão e busca no domicílio por ausência de decisão judicial não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça Estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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