DOC. 210.8080.4274.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Possibilidade. Pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo improvido.

1 - Fixada a pena definitiva superior a 4 anos, ao réu reincidente, cuja pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, cabível a imposição do regime prisional fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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