DOC. 210.8080.4254.9590

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Presunção tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 168/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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