STJ. Penal e processual penal. Crime de associação criminosa. Juízo de admissibilidade implícito. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Retroatividade. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem.
1 - «Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014)» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).
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